Regulamentação da Emenda 29 ficou para a semana que vem

25/10/2007
 
Agência CNM
 
Os deputados deixaram para esta quinta-feira, 25 de outubro, a partir das 12h, a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar 1/2003, sobre regulamentação dos gastos com saúde, previstos pela Emenda 29, o que deve adiar a votação para a semana que vem.
 
Na véspera, um requerimento pedindo o encerramento da discussão para votação do texto foi derrubado pela base governista a fim de dar mais tempo ao governo para apresentar dados sobre o quanto poderá destinar à saúde. Segundo o líder do governo, deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE), a idéia é chegar a um meio termo entre o que é possível e o que é desejado.
 
O adiamento provocou frustração entre parlamentares da oposição, segundo quem a matéria já consumiu mais de dois anos de debates e, portanto, não haveria mais necessidade de novo prazo para o governo avaliar sua capacidade de gastos no setor.
 
Um dos objetivos do governo é manter a indexação das verbas anuais da saúde à variação nominal do Produto Interno Bruto, como já funciona hoje, acrescida de um adicional, cuja fórmula de cálculo ainda não está definida. Os percentuais que estados e municípios devem investir em saúde, permaneceriam como estão: 12% e 15% de suas receitas brutas, respectivamente.
 
O PLP 1/2003, porém, estabelece que os gastos da União com saúde devem ser de 10% das receitas correntes brutas, o que asseguraria recursos adicionais de cerca de R$ 20 bilhões para o setor frente aos cerca de R$ 3,9 bilhões previstos para o ano que vem, conforme as regras em vigor.
 
Dados da Consultoria Legislativa da Câmara demonstram que apenas seis estados (Amazonas, Rio Grande do Norte, Roraima, Acre, Rondônia e Pará) e o Distrito Federal cumpriam o gasto mínimo em 2005. Segundo o mesmo levantamento, de um total de 5.562 municípios, 5.201 (93,5%) aplicaram 15% ou mais de suas receitas em ações e serviços de saúde.
 
Os municípios que cumpriram as determinações aplicaram, em 2005, R$ 4,25 bilhões a mais do que o patamar mínimo, enquanto aqueles que não alcançaram os 15% deixaram de aplicar cerca de R$ 146,5 milhões.
 
Da Assessoria Parlamentar, com informações da Agência Câmara
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