Instituição deve acompanhar aplicação dos recursos do Fundeb

Portaria publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 29, institui o Conselho Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no âmbito da União. Sob o número 144, a portaria também designa seus 24 membros, entre titulares e suplentes.

Cabe aos conselhos – não apenas em âmbito federal, mas também a conselhos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo, exercidos junto aos respectivos governos.

“No conselho, há tanto participação governamental quanto de entidades ligadas à sociedade civil, daí o caráter de controle externo”, explica Arlindo Queiroz, do Departamento de Fortalecimento e Gestão Educacional da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) e um dos membros do conselho na esfera federal. Na visão de Queiroz, a instituição do conselho confere transparência ao acompanhamento do Fundeb e facilita o acesso da população interessada no controle social. “É um espaço em que pais, alunos e professores podem se pronunciar”, ressalta.

De acordo com a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb, a fiscalização dos recursos do Fundo é realizada pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios. Os conselhos não têm poder fiscalizador e não podem aplicar penalidades, mas devem zelar pela comprovação da utilização dos recursos do Fundo. A legislação determina que governos municipais e estaduais apresentem prestações de contas mensalmente aos conselhos. “Os conselhos municipais e estaduais acompanham a gestão direta dos recursos e o conselho federal acompanha a repartição dos recursos do Fundo“, esclarece Queiroz.

Os conselhos também podem receber queixas e abordar, formalmente, os governantes responsáveis, comunicando-lhes sobre as impropriedades ou irregularidades praticadas, além de solicitar correções. De acordo com Queiroz, o novo conselho em âmbito da União estabelecerá uma dinâmica para mobilizar estados e municípios que ainda não cadastraram os seus. Seis estados – São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Pará e Roraima –, além de 4.084 municípios, já cadastraram os conselhos junto ao MEC. “Também vamos trabalhar para construir políticas de fortalecimento dos conselhos em favor de um controle social efetivo”, planeja.

Fazem parte do novo conselho representantes da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, do Conselho Nacional da Educação, além de integrantes da sociedade civil e de instituições ligadas à educação. Há participantes oriundos do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, da Associação Nacional de Pais e Alunos e da Associação Nacional dos Estudantes Secundaristas. São dois representantes de cada categoria.

Fonte: Ministério da Educação