Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2319/07, do Senado, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos adquiridos por órgãos de segurança dos municÃpios.
Hoje, somente os órgãos de segurança vinculados à União, estados e Distrito Federal recebem a isenção, que é valida para a compra de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, armas e munições e veÃculos para patrulhamento policial.
A Constituição define que um ente da Federação não pode sofrer tributação por parte do outro. Porém, quando um estado compra um bem de outro, por exemplo, acaba pagando o IPI gerado durante a cadeia produtiva e embutido no preço final do produto.
A matéria será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Assessoria Parlamentar