Foi aprovado no Plenário do Senado, nesta terça-feira, 19 de fevereiro, o Projeto de Lei da Câmara 5/07, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as prefeituras municipais convenentes com a administração pública federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados.
O novo parágrafo determina a obrigatoriedade de notificação à s câmaras municipais sobre liberação de recursos federais para os respectivos municÃpios. Recebida a notificação, o presidente da Câmara deverá comunicar o fato, por escrito, no prazo de dois dias úteis, aos demais vereadores e fixar uma cópia em quadro de aviso disposto em local de amplo acesso público.
O objetivo da proposta é aperfeiçoar o controle das finanças públicas e a gestão dos recursos públicos.
A matéria estabelece também que as câmaras municipais, por meio dos respectivos presidentes, informarão aos órgãos de controle externo e ao Ministério Público o descumprimento das regras estabelecidas nessa proposta, sem prejuÃzo da faculdade de representação por qualquer interessado.
O PLC voltará à Câmara para nova apreciação, pois sofreu alterações em seu texto no Senado.
O novo parágrafo determina a obrigatoriedade de notificação à s câmaras municipais sobre liberação de recursos federais para os respectivos municÃpios. Recebida a notificação, o presidente da Câmara deverá comunicar o fato, por escrito, no prazo de dois dias úteis, aos demais vereadores e fixar uma cópia em quadro de aviso disposto em local de amplo acesso público.
O objetivo da proposta é aperfeiçoar o controle das finanças públicas e a gestão dos recursos públicos.
A matéria estabelece também que as câmaras municipais, por meio dos respectivos presidentes, informarão aos órgãos de controle externo e ao Ministério Público o descumprimento das regras estabelecidas nessa proposta, sem prejuÃzo da faculdade de representação por qualquer interessado.
O PLC voltará à Câmara para nova apreciação, pois sofreu alterações em seu texto no Senado.
Fonte: Assessoria Parlamentar, com informações da Agência Senado