Governo apresenta nova proposta de Reforma Tributária

O Assessor da presidência da UPB – União dos Municípios da Bahia, para assuntos de interesse dos municípios no Congresso Nacional e Prefeito do Município de Governador Mangabeira Antonio Pimentel, participou representando o presidente da UPB, Orlando Santiago,da reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF), na quarta-feira, 27 de fevereiro, em que o governo federal apresentou a proposta de Reforma Tributária que será enviada ao Congresso Nacional. Na ocasião, estiveram presentes também o Presidente da CNM – Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, o presidente da ABM – Associação Brasileira de Municípios, José do Carmo Garcia e o Vice-presidente da FNP – Frente Nacional de Prefeitos, Eugênio Santos. Estiveram também na reunião o Ministro da Fazenda, Guido Mantega com toda sua equipe e todos os 27 secretários estaduais de fazenda do país.

A proposta do governo propõe simplificar o sistema tributário e, entre outros pontos, combater a guerra fiscal entre os estados. Para isso, será necessário unificar as atuais 27 legislações sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em única lei. Outro ponto importante da matéria é a unificação do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e do Salário-Educação em um único tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Federal.

As entidades municipalistas, representadas no evento, aproveitaram a oportunidade para solicitar do ministro e dos representantes dos estados da federação, a inclusão na proposta, da desconstitucionalização dos critérios de transferência do ICMS, solicitando que seja retirado da Constituição o critério de que 75% do retorno do ICMS, pois necessita de uma votação de ¾ do plenário das duas casas legislativas para aprovação de qualquer modificação e sim através de lei complementar, que precisa apenas de ½ mais um dos parlamentares votantes, para fazer modificações e ainda incluir no texto das disposições transitórias, que caso não haja regulamentação dos critérios no período de três anos, haverá um redução gradativa do (VAF) Valor Adicionado Fiscal de 5% ao ano, até o limite de 40% para o VAF e o resto 60% retornar aos municípios através de critérios populacionais, acabando de vez com excesso de receitas nos municípios industrializados e distribuindo melhor as receitas da arrecadação do ICMS com os pequenos municípios brasileiros.

Os municipalistas solicitaram ainda ao plenário, a mudança da cobrança e da arrecadação do ITR – Imposto Territorial Rural, para os municípios, visto que o governo federal arrecada apenas R$ 240 milhões por ano, dividindo com os municípios, já o IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que hoje é arrecadado pelo estado, representa apenas 3% da arrecadação de cada estado, ficando 50% para os municípios, que propõe ficar com 100% e promover a arrecadação e fiscalização, também o ITCD – Imposto de Transmissão e Causa Mortis, hoje do estado, arrecada apenas R$ 900 milhões anuais, enquanto os municípios arrecadam anualmente R$ 2 bilhões com o ITIV – Imposto de Transmissão de Inter Vivos. Fica claro com os números acima que os municípios são o ente federado, que melhor arrecada os impostos e também prestam serviços à população.

Outro ponto de destaque na nova proposta, é redução da alíquota de pagamento do INSS patronal, sobre a folha de pagamento das empresas privadas e instituições públicas, sob o regime geral da previdência, hoje em 20% que será reduzida em 1% ao ano até o limite de 14%, uma antiga reivindicação das entidades municipalistas.