Os municÃpios que atrasarem os salários dos servidores públicos serão impedidos de obter recursos, é o que prevê o Projeto de Lei Complementar nº126/2004, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA). A matéria tramita na Comissão de Finanças e Tributação, com parecer favorável do relator deputado Ciro Gomes (PSB-CE).
Segundo a ementa da proposta, a sanção é destinada aos gestores municipais, mas em seu teor, fica evidente que não há punição especÃfica para a pessoa fÃsica, e sim para o municÃpio. De acordo com o projeto, as restrições aos municÃpios valem para transferências voluntárias e obtenção de garantiras de outros entes da federação.
A matéria está na pauta da próxima reunião da Comissão de Finanças, prevista para quarta-feira, 12 de março, às 10h.
Fonte: CNM com informações da Agência Câmara