Regulamentação do artigo 23 será uma das pautas da XI Marcha

A Regulamentação do Art. 23 da Constituição Federal será um dos temas de maior enfoque do painel de Meio Ambiente, da XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que será realizada de 15 e 17 de abril, no Hotel Blue Tree Park. De acordo com o parágrafo VI e VII do artigo, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora.

Pela constituição as competências de cada ente federado, em relação às questões ambientais, devem ser fixadas por Lei Complementar, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. A CNM defende esta regulamentação e acreditar que isso é fundamental para o desenvolvimento de políticas e projetos ambientais nos municípios.

Além da discussão do artigo 23, temas ligados à gestão ambiental municipal, à gestão das águas - mudanças climáticas e os municípios - e o financiamento da gestão ambiental municipal serão debatidos no painel previsto para o dia 16. A participação   do diretor presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), José Machado, está confirmada no debate A participação dos municípios na gestão de recursos hídricos.

Competências

A visão dos municípios sobre o Pacto Federativo é o tema central da Marcha este ano. A Confederação explica que o pacto federativo é a definição das competências de cada ente federado – União, estados e municípios – diante das responsabilidades constitucionais. As áreas de saúde, reforma tributária, desenvolvimento social, desenvolvimento urbano, meio ambiente e internacional também serão abordados com a participação de autoridades do governo federal, técnicos especialistas e secretários municipais, além de prefeitos e vereadores.

Contato

Os prefeitos interessados em participar do evento podem entrar em contato com a Femurn no telefone (84) 3206-1352 ou direto com a CNM no (61) 2101-6600. 
 
:: Valores das inscrições:
 
Prefeitos de municípios filiados - Isentos
Vereadores de municípios filiados - R$ 220,00
Demais participantes de municípios filiados - R$ 180,00
Participantes de municípios não filiados - R$ 350,00 

:: Disponibilizamos abaixo uma lista com os hotéis conveniados à CNM e as tarifas oferecidas para o período do evento.
 
:: Hotéis:
 
& San Marco Hotel - (61) 2103-8484
Apartamento standard individual ---- R$206,40
Apartamento standard duplo -------- R$238,40
 
& Academia de Tênis Resort - (61) 3316-6245
Executivo   -----    R$180,00     
Suíte Junior  ----    R$225,00     
Suíte ------------   R$315,00     
Duplex  ---------   R$315,00     
Executivo L4 ----- R$270,00     
 
& Hotel Nacional - (61) 3217-7560
Apartamento standard individual   ----- R$130,00 
Apartamento standard duplo  ---------  R$160,00 
Apartamento standard  triplo ---------- R$220,00 
 
& Torre Palace Hotel - (61) 3961-5555
Apartamento individual  ----- R$135,00
Apartamento duplo ---------  R$170,00 
Apartamento triplo ---------- R$205,00 
 
&  Kubitschek Plaza - (61) 3319-3543
Apartamento standard individual  ----- R$220,00
Apartamento standard duplo ---------  R$260,00
 
&  Manhattan Plaza - (61) 3319-3543
Apartamento standard individual ------  R$198,00
Apartamento standard duplo ----------  R$238,00
 
&  Brasília Palace (Padrão Histórico) - (61) 3306-9100
Apartamento standard individual ---- R$170,00 (sem café da manhã)
Apartamento standard duplo -------- R$200,00
 
& St Paul Hotel (Padrão Econômico) - (61) 2102-8400
Apartamento standard individual  ----------  R$135,00
Apartamento standard duplo  --------------  R$160,00