O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar como serão aplicadas as verbas federais a serem repassadas aos municÃpios do estado, atingidos pelas fortes chuvas.
O procurador da República Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes enviou ofÃcio ao secretário do Interior, Justiça e Cidadania, requisitando informações sobre quais os municÃpios que declararam situação de emergência. A relação deve ser acompanhada de toda a documentação que subsidiou a declaração de emergência e da informação sobre quais dos municÃpios receberam a homologação por parte do governo estadual.
O MPF/RN também quer saber do secretário nacional de Defesa Civil quais foram as cidades que tiveram o reconhecimento, por parte do governo federal, com os parâmetros técnicos que levaram a tanto, inclusive, se foram atendidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil (Condec) e pelo Decreto nº 5.376/2005.
O documento enviado ao secretário de Defesa Civil também questiona sobre a previsão de repasse de verba federal, alimentos e medicamentos, e em caso de resposta positiva, se os recursos são repassados diretamente ao municÃpio ou se por intermédio do governo do estado.
O objetivo do MPF/RN é garantir a aplicação devida da verba federal, numa ação preventiva. O secretário estadual do Interior, Justiça e Cidadania tem um prazo de 10 dias úteis para enviar a informações solicitadas. O prazo do secretário nacional de Defesa Civil é de 30 dias.
Fonte: Assessoria de Comunicação do MPF/RN
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O procurador da República Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes enviou ofÃcio ao secretário do Interior, Justiça e Cidadania, requisitando informações sobre quais os municÃpios que declararam situação de emergência. A relação deve ser acompanhada de toda a documentação que subsidiou a declaração de emergência e da informação sobre quais dos municÃpios receberam a homologação por parte do governo estadual.
O MPF/RN também quer saber do secretário nacional de Defesa Civil quais foram as cidades que tiveram o reconhecimento, por parte do governo federal, com os parâmetros técnicos que levaram a tanto, inclusive, se foram atendidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil (Condec) e pelo Decreto nº 5.376/2005.
O documento enviado ao secretário de Defesa Civil também questiona sobre a previsão de repasse de verba federal, alimentos e medicamentos, e em caso de resposta positiva, se os recursos são repassados diretamente ao municÃpio ou se por intermédio do governo do estado.
O objetivo do MPF/RN é garantir a aplicação devida da verba federal, numa ação preventiva. O secretário estadual do Interior, Justiça e Cidadania tem um prazo de 10 dias úteis para enviar a informações solicitadas. O prazo do secretário nacional de Defesa Civil é de 30 dias.
Fonte: Assessoria de Comunicação do MPF/RN