Agência CNM
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 249/2007, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que prevê a suspensão temporária do pagamento das dÃvidas com a União por parte dos municÃpios que estiverem em estado de calamidade ou situação de emergência. A proposta também estende a isenção do pagamento durante os oitenta dias após a calamidade.
O deputado defende a proposta argumentando que os municÃpios atingidos por excesso de chuvas, pela seca ou epidemias, tendo que decretar estado de emergência, tem grandes prejuÃzos materiais e humanos. Para ele, nessas situações, as prefeituras precisam direcionar seus recursos para atender as comunidades atingidas. Loubet acrescenta que os municÃpios atingidos encontram dificuldade na assistência, pois precisam pagar suas dÃvidas com a União.
O projeto tramita em regime de prioridade nas comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 249/2007, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que prevê a suspensão temporária do pagamento das dÃvidas com a União por parte dos municÃpios que estiverem em estado de calamidade ou situação de emergência. A proposta também estende a isenção do pagamento durante os oitenta dias após a calamidade.
O deputado defende a proposta argumentando que os municÃpios atingidos por excesso de chuvas, pela seca ou epidemias, tendo que decretar estado de emergência, tem grandes prejuÃzos materiais e humanos. Para ele, nessas situações, as prefeituras precisam direcionar seus recursos para atender as comunidades atingidas. Loubet acrescenta que os municÃpios atingidos encontram dificuldade na assistência, pois precisam pagar suas dÃvidas com a União.
O projeto tramita em regime de prioridade nas comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).