Sancionada há quase 12 anos, a Lei Kandir acumula nesse perÃodo uma série de dores de cabeça para seus beneficiários, os exportadores, e para os governos estaduais, a quem a União deu a responsabilidade de repassar os créditos que deveriam sair dos cofres públicos federais. No Rio Grande do Norte, a atenção sobre essa legislação foi aumentada com a crise que setores como carcinicultura e fruticultura, grandes exportadores, estão enfrentando. Os empresários querem pressa no recebimento dos créditos que lhes cabem e o governo estadual diz que o governo federal não lhe repassa os recursos devidos.
A lei garante que os exportadores sejam creditados do ICMS que pagaram na cadeia de produção da mercadoria vendida para outros paÃses. Além disso, isenta essa categoria do ICMS de Exportação, que era cobrado com uma alÃquota de 13%. De acordo com informações da Secretaria Estadual de Tributação (SET), desde 1996, ano de criação da Kandir, o Estado já pagou mais de R$ 330 milhões aos exportadores, mas só recebeu da União 41,7% desse montante. Em seu texto original, a Lei Kandir prevê que o governo federal banque as perdas dos estados onde há exportação, mas isso nunca ocorreu regularmente, tampouco na quantidade necessária.
Do que o Estado já pagou, 96,9% foram através de encontro de contas: o exportador usou o crédito da Lei Kandir para quitar seus débitos de ICMS com o estado. Sem o devido ressarcimento da União, esse procedimento se transforma em perda de arrecadação para o RN. Outro sistema que tem o mesmo resultado é a venda de créditos: a empresa exportadora repassa seus créditos a outras, com deságio, e essas compradoras fazem o seu encontro de contas com o Estado - procedimento que a SET afirma ser legal.
Direito
Responsabilidade de pagamento à parte, os exportadores querem receber os créditos que a lei lhes garante. Quem não tem contas a acertar com o fisco estadual exige o dinheiro através da Justiça, única forma de se fazer valer o direito sem recorrer à chamada `conta gráfica`. Esse tipo de pleito, entretanto, é o menos procurado: apenas R$ 10,4 milhões (3,1%) foram repassados diretamente para os exportadores nesses 12 anos de vigência da Lei.
Com as chuvas que castigaram o Vale do Açu, uma das regiões mais produtivas e exportadoras do RN, carcinicultores e fruticultores já pediram ao Governo do Estado que faça a liberação dos créditos ainda pendentes das empresas exportadoras atingidas pelas enchentes, como uma das medidas emergenciais para minimizar os danos - estimados, até agora, em aproximadamente R$ 140 milhões. Dentre os criadores de camarão, os créditos com a Lei Kandir giram em torno de R$ 8 milhões. Os produtores de fruta não têm levantamento que mostre o valor do segmento.
Sem previsão de quando o impasse da Lei Kandir vai acabar, a solução parece distante. Mas esse problema não é um privilégio do RN. Todos os estados exportadores têm embates constantes com o governo federal. O titular da SET, João Batista Soares, destaca que o problema é mais grave quando se considera o sistema de créditos de ICMS interestaduais. `O Estado devolve o imposto que o exportador pagou dentro do RN, mas muitas vezes tem que devolver um imposto que não ele recebeu, que ficou para outro estado. E a União não repassa nem um nem outro`.
Fonte: Tribuna do Norte
Fonte: Tribuna do Norte