Compromisso busca assegurar transporte escolar em 2008

17/12/2007
A necessidade de garantir o transporte escolar para a demanda estudantil do município de Pedro Avelino, situado na região Central, foi objeto da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a representação do Ministério Público Estadual e a administração pública municipal locais. Cópia do TAC foi veiculada por intermédio do Diário Oficial do Estado (DOE). O documento foi firmado entre a promotora de justiça da cidade, bacharela Isabel de Siqueira Menezes, e o prefeito constitucional Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro, Sérgio Cadó (PSB), no dia 5 de dezembro corrente.

Em sua cláusula primeira o TAC estabelece que a administração comprometeu-se a no ano letivo de 2008 realizar licitação pública para contratação de transporte escolar, na modalidade Tomada de Preço, por item, sendo cada item um roteiro distinto para uma localidade da zona rural de Pedro Avelino. A cláusula segunda define que a prefeitura fica obrigada a exigir do contratado para a realização do transporte escolar, licenciamento do automóvel a ser utilizado na tarefa; vistoria do veículo realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN); licenciamento do veículo em nome do contratado ou autorização do proprietário para realizar a atividade citada; e, motorista com habilitação compatível com o tipo de transporte.

Penalidades

O documento reza ainda, em sua cláusula terceira, que, em caso de descumprimento do TAC, o prefeito Sérgio Cadó incorrerá em multa de R$ 1 mil por contratado sem as exigências referidas no Termo. E, a quarta cláusula, estabelece que o não-pagamento da multa eventualmente imposta, após 30 dias de sua aplicação, implica em sua cobrança pelo Ministério Público Estadual, com correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante devido. A promotora declarou que, com tal providência, a intenção do Ministério Público é evitar que haja transtorno para o alunado da rede pública municipal cm referência à eventual ausência de transporte para permitir o deslocamento da categoria das áreas rurais até os centros escolas situados no perímetro urbano da cidade.

Fonte: Jornal O Mossoroense
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