Agência CNM
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (28), substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) às sete Propostas de Emenda à Constituição que alteram as regras para execução de precatórios.
Durante a última reunião da CCJ, convocada para exame da matéria, foi concedida vista coletiva ao texto, que volta a constar na pauta. A agenda da comissão inclui, ainda, outras 20 proposições, além de três mensagens do Executivo com indicações de nomes para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em seu substitutivo, Raupp determina que terão preferência no pagamento de precatórios requerentes com idade acima de 60 anos, além de dar maior ênfase na prioridade para pagamento dos precatórios de natureza alimentÃcia, como salários e pensões. De acordo com a lei atual, são prioritários os pagamentos a pessoas acima de 65 anos de idade. Outra mudança feita por Raupp é a possibilidade de o interessado usar os créditos referentes ao precatório para pagar dÃvidas junto à Receita Federal ou mesmo para a compra de imóveis públicos.
Após a decisão da CCJ, o substitutivo e as demais propostas que tramitam em conjunto seguem para decisão do Plenário do Senado.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (28), substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) às sete Propostas de Emenda à Constituição que alteram as regras para execução de precatórios.
Durante a última reunião da CCJ, convocada para exame da matéria, foi concedida vista coletiva ao texto, que volta a constar na pauta. A agenda da comissão inclui, ainda, outras 20 proposições, além de três mensagens do Executivo com indicações de nomes para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em seu substitutivo, Raupp determina que terão preferência no pagamento de precatórios requerentes com idade acima de 60 anos, além de dar maior ênfase na prioridade para pagamento dos precatórios de natureza alimentÃcia, como salários e pensões. De acordo com a lei atual, são prioritários os pagamentos a pessoas acima de 65 anos de idade. Outra mudança feita por Raupp é a possibilidade de o interessado usar os créditos referentes ao precatório para pagar dÃvidas junto à Receita Federal ou mesmo para a compra de imóveis públicos.
Após a decisão da CCJ, o substitutivo e as demais propostas que tramitam em conjunto seguem para decisão do Plenário do Senado.
Com informações da Agência Senado