Agência CNM
O projeto de Lei Complementar (PLP) 306/2008, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, está entre as prioridades do plenário da Câmara esta semana. A pauta da Casa, no entanto, está trancada pela Medida Provisória 415/2008, que está com prazo de tramitação vencido.
O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), espera votar a proposta, mas admite que divergências podem atrasar a votação da regulamentação da Emenda 29. O projeto não prevê uma fonte para ampliar os recursos da Saúde, o que é criticado por alguns parlamentares da base aliada. Há deputados que defendem até mesmo a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para financiar a emenda.
A Emenda 29 tem por objetivo garantir recursos suficientes e permanentes para a Saúde, garantindo o atendimento à demanda pelo serviço. Segundo o projeto, União, estados e municÃpios deverão investir, respectivamente, 10%, 12% e 15% de seus orçamentos no setor.
Outro projeto importante que também está na pauta do plenário é a Proposta de Emenda à Constituição 511/06, que muda o rito das MPs. A PEC deverá ser a primeira das duas a ser votada.
O projeto de Lei Complementar (PLP) 306/2008, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, está entre as prioridades do plenário da Câmara esta semana. A pauta da Casa, no entanto, está trancada pela Medida Provisória 415/2008, que está com prazo de tramitação vencido.
O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), espera votar a proposta, mas admite que divergências podem atrasar a votação da regulamentação da Emenda 29. O projeto não prevê uma fonte para ampliar os recursos da Saúde, o que é criticado por alguns parlamentares da base aliada. Há deputados que defendem até mesmo a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para financiar a emenda.
A Emenda 29 tem por objetivo garantir recursos suficientes e permanentes para a Saúde, garantindo o atendimento à demanda pelo serviço. Segundo o projeto, União, estados e municÃpios deverão investir, respectivamente, 10%, 12% e 15% de seus orçamentos no setor.
Outro projeto importante que também está na pauta do plenário é a Proposta de Emenda à Constituição 511/06, que muda o rito das MPs. A PEC deverá ser a primeira das duas a ser votada.