Reunindo prefeitos, advogados, procuradores e demais profissionais que atuam na administração pública das gestões municipais do RN, a Federação dos Municípios do RN (FEMURN) em parceria com o escritório de advocacia Neves, De Rosso e Fonseca Advogados, realizou nesta quarta-feira (22) importante palestra que tratou sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa e a maior segurança na atuação do Administrador Público.
_“Agora o administrador sabe exatamente que tipo de violação a princípio da administração ele pratica no seu dia a dia que pode gerar uma violação a improbidade administrativa. Ele sabe exatamente a tipificação legal que pode elevar a ser réu numa ação de improbidade. Na lei anterior era apenas exemplificativa a lei, daí porque o promotor de justiça poderia imaginar qualquer tipo de tipificação que lhe passasse pela cabeça e o administrador a cada ato que praticasse, pensava. O administrador ficava com receio de praticar atos, muitas vezes inovadores, atos corajosos, atos que poderia fazer muito bem a administração, mas, o administrador claro, com receio, não queria se responsabilizar no futuro, simplesmente não praticava o ato em detrimento do interesse público"_ comentou Daniel Neves, advogado e palestrante do evento.
A nova Lei de Improbidade Administrativa caracterizou o ato de improbidade como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada em lei, revestida de fins ilícitos e que tenha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (vide artigos 1º, §§1º, 2º e 3º, e 11, §§1º e 2º).
Presente ao evento, o prefeito de Parelhas, Dr° Tiago Almeida; prefeito de Ruy Barbosa, Tiquinho; prefeita de Lagoa de Velhos, Sonyara Ribeiro; prefeito de Jundiá, José Arnor e demais autoridades. Para o presidente da Federação, Babá, uma palestra de grande valia para os prefeitos do RN, "de grande importância para os gestores dos municípios, que na oportunidade teve como objetivo, trazer clareza sobre a nova lei e discutiu assuntos penitente ao tema”._