Ao longo das últimas décadas estamos vendo ataques sistemáticos à concepção tributária que dá autonomia orçamentária aos municípios brasileiros e que gera prejuízos aos serviços prestados em todos os segmentos que compreendem a administração pública pelo efeito em cascata.
Na saúde, onde existe um claro sub-financiamento no modelo tripartite, existem algumas situações claras, como o repasse para a equipe Saúde da Família e equipe Saúde Bucal que estão com valores estagnados há diversos anos.
Na atualidade, o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 635 de maio do corrente ano, cria a Equipe E-multi (antigo NASF), com um financiamento de 24 mil reais por 200 horas para contratação de diversas especialidades profissionais ao mês, e 12 mil reais por 100 horas para contratação de inúmeras especialidades profissionais ao mês, com base orçamentária na portaria nº 544 de abril de 2023. Dessa forma, o Ministério da Saúde tem que esclarecer a garantia de financiamento e como será a efetivação do programa a longo prazo. Uma questão que será derivada dessa implementação das equipes é que, se ocorrer uma nova crise financeira, os municípios, fatalmente e, infelizmente, arcarão com os custos de manutenção das equipes e o decorrente desgaste junto à população pela paralisação dos serviços.
O valor repassado pelo Governo Federal cumpre o papel de criar uma narrativa de financiamento da saúde adequada junto a mídia e ao grande público, em contrapartida é mais um ato de irresponsabilidade junto aos demais gestores públicos, pois a falta de recursos financeiros compromete toda a estruturação dos serviços públicos prestados à população por estados e municípios.
As ações publicitárias promovidas pelo Governo Federal cumprem o papel de levar a mensagem para a população que a saúde está sendo financiada, e a má gestão desses recursos é de responsabilidade dos Gestores Municipais, porém, o sub financiamento dos serviços está sendo originado por medidas do Governo Federal que atua sem planejamento orçamentário e financeiro para a garantia do funcionamento destes serviços.
Os municípios necessitam unificar a luta contra as diversas outras situações como o piso dos professores e dos enfermeiros que a União em movimento midiático com previsão orçamentária bem inferior aos diversos estudos promovidos ao longo de 2022 por diversas instituições e induz os diversos trabalhadores, servidores e prestadores de serviços juntamente com a população a acreditar que os repasses feitos pelo Governo Federal serão suficientes, transferindo a responsabilidade para o ente mais fraco – MUNICÍPIO - que devem passar a arcar com o piso e mais um encargo, sem recursos para tal, onerando mais uma vez as contas públicas e forçando a diversos gestores a descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Assim sendo como faremos é o que ainda não sabemos!
Dessa forma, a saída para os municípios é aprovar a Emenda Constitucional nº 25/2022, que dará, ao menos, mínimas condições de cumprir com o que passamos a chamar de “show da união”, a forma leviana de fazer política sem base orçamentária e financeira suficiente forçando os municípios a tomarem medidas e atitudes que geram conflitos com os servidores e transformam os Gestores Municipais em verdadeiros vilões perante a sociedade.
Nosso objetivo além de reconhecer os esforços profissionais é e sempre será pagar salários dignos e em dia a todos os servidores, mas enquanto o Governo Federal realizar medidas financeiras contando com os recursos dos outros entes sem repasses financeiros condizentes com uma política econômica sustentável, seremos sempre reféns das circunstâncias.
Não é o momento de os municípios terem como adversários professores, enfermeiros ou qualquer categoria que seja. É hora de termos essas categorias como nossas aliadas na construção de carreiras que possam ser remuneradas condignamente e, principalmente, sendo efetivamente pagas, sem a incerteza de que o próximo duodécimo será pago ou não. Para isso é preciso esclarecer de forma transparente os recursos recebidos e as despesas geradas e efetivamente pagas, para apresentar a servidores, profissionais e população em geral cada centavo empregado e quando na verdade, deveria vir e não vem.
Precisamos esclarecer à população o que acontecerá com a saúde, com a educação e qualquer outra atividade que, sem planejamento, seja vinculado aumentos intempestivos, sem previsão de recursos, pois ao comprometer altos percentuais de recursos com a folha de pagamento e serviços, estaremos deixando de garantir a manutenção e funcionamento dos serviços ora existentes, pois precisamos garantir o pleno funcionamento da máquina pública para atender prioritariamente às necessidades da população. No momento em que o executivo estiver somente programando o pagamento da folha de pessoal, estaremos desassistindo a população diretamente.
Precisamos mostrar, ainda, a realidade do Programa Mais Médicos, anunciada como um retorno ao projeto original quando, na verdade, tivemos apenas o preenchimento das vagas que estavam em aberto. O Brasil Sorridente também está decepcionando por não termos incentivos para ampliação dos serviços e a vários anos termos os valores dos repasses congelados e insuficientes, enfrentando o aumento dos custos pelo processo inflacionário que impossibilitam a completa aquisição de materiais e equipamentos, principalmente, pelo efeito que a pandemia causou nas rotinas de produção e precificação em todo o mundo.
Queremos respostas. Respostas exigem ações efetivas sem a pirotecnia de uma peça de marketing malfeita que, ao final, gera seríssimos prejuízos aos cidadãos brasileiros, moradores dos municípios.