Srs(as) Prefeitos(as),
De acordo com comunicado explicativo expedido pela Secretaria do Tesouro Nacional, para cumprir a medida cautelar exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.043, que determinou a compensação dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios realizada nos primeiros decêndios do ano, o processamento dos créditos relativos ao primeiro decêndio de julho, previsto para acontecer na segunda feira, dia 10/07, somente ocorrerá a partir das 13h (horário de Brasília). É importante lembrar que os repasses do FPM acontecem normalmente no início do dia, conforme Portaria do STN n° 10.581 (13 de dezembro de 2022), com estabelecimento do cronograma.
No mesmo dia (10/07 – 13h), também será feito o repasse adicional referido pela alínea “e”, inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal (EC nº 84/2014 – FPM 1%). Por esse motivo, o processamento dos créditos relativos ao FPM ocorrerá extraordinariamente na hora já exposta nessa nota.
Luciano Santos
Presidente Femurn
Pref. Lagoa Nova