Presidente da entidade alerta crises financeiras em várias cidades
O governo do estado reteve R$ 12,25 milhões de ICMS pertencentes aos municípios, incluídos na primeira parcela de R$ 49 milhões repassada ao Rio Grande do Norte por conta da compensação financeira de R$ 270 milhões acordada com a União e homologada em 5 de junho no Supremo Tribunal Federal (STF), depois da queda de receitas com a aprovação da PEC 194/2022, que reduziu a 17% o ICMS sobre os combustíveis.
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), Luciano Santos, explica que 25% desse valor de R$ 49 milhões pertence aos municípios. Porém, devido ao acordo entre estados e o governo federal, que prevê abatimento de dívidas dos estados com a União, os municípios ainda não receberam a parte devida.
Segundo Luciano Santos, o governo do estado não repassou esse crédito da compensação aos municípios, "pegou uma dívida numerária e consolidada e repassou para a União". Enquanto os municípios não fizeram o mesmo com a União, explica Santos, o estado "fez uso dos recursos e, consequentemente, deixou os municípios sem receber os 25% de ICMS, que constitucionalmente pertencem a eles".
O presidente da FEMURN já reivindicou ao governo do estado o pagamento do ICMS devido aos municípios em uma conversa com o secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, que "reconhece e entende que, de fato, pouco mais de R$ 12,25 milhões pertencem aos municípios".
Luciano Santos explicou que o secretário da Fazenda pediu aos municípios para executar a devolução dos recursos em seis parcelas ou até janeiro de 2024, em valores flexíveis e de acordo com o fluxo efetivo de receitas.
Porém, Luciano Santos disse que convocará o Conselho da FEMURN, formado por associações regionais e consórcios, na próxima semana, para submeter a proposta de Xavier à sua aprovação, mas acredita que não haverá problema, "porque os prefeitos querem receber os recursos".
O presidente da FEMURN alertou ainda que, para ter mais segurança, procurou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), e o presidente da Frente Parlamentar dos Municípios, deputado Kleber Rodrigues (PSDB), no sentido de que seja proposto um projeto de lei para assegurar a devolução do ICMS, já que "se trata de uma modalidade nova de tráfego de recursos" e o presidente foi solicito aos municípios.
Compensação
A proposta aprovada pelas partes e trazida ao STF prevê que a compensação será proporcional à perda de arrecadação de cada ente federado. Os repasses serão feitos mensalmente, entre 2023 e 2025. Eventuais valores recebidos em decorrência de liminar deferida pelo STF em ações cíveis originárias serão descontados do total.
Se a compensação tiver ocorrido de forma superior à definida no acordo, os valores a mais serão incorporados ao saldo devedor de contratos de refinanciamento de dívida e, caso não haja tais contratos, serão firmados contratos específicos ou convênios para custeio de obras de interesse federal.
A União também dará baixa nos cadastros restritivos nos quais tenha inscrito estados com base na compensação implementada por decisão liminar.
Os estados e o Distrito Federal, por sua vez, comprometem-se a não ingressar com novas ações contra a União visando à compensação de valores em razão da LC 194/2022.