Nesta quarta-feira (26), o Ministério da Fazenda divulgou um amplo pacote de medidas com o objetivo de facilitar o acesso de estados e municípios a fontes de crédito. O pacote conta com 24 propostas separadas em cinco eixos, incluindo mudanças no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na capacidade de pagamento (Capag) e incentivos a parcerias público-privadas (PPPs).
Uma das medidas propostas é a alteração do valor mínimo para operações de crédito com garantia da União para estados e municípios. Atualmente, esse valor é de R$ 30 milhões, e o Tesouro Nacional sugere reduzi-lo para R$ 20 milhões. No caso de operações em projetos de PPPs, o valor mínimo seria ainda menor, R$ 10 milhões. A mudança visa viabilizar o acesso a crédito a custos competitivos, especialmente para municípios de menor porte com boa situação fiscal.
“Essas propostas visam facilitar o acesso ao crédito e criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento dos pequenos negócios locais. Para os municípios de menor porte, como muitos que representamos na Femurn, essa iniciativa pode significar uma oportunidade única de obter recursos para investir em projetos que beneficiem a população e impulsionem o crescimento econômico regional. Estamos atentos a essas mudanças e seguiremos acompanhando de perto para garantir que elas atendam efetivamente às necessidades dos municípios, fortalecendo nossa economia e promovendo o bem-estar da população", afirma o presidente da Femurn, Luciano Santos.
Além disso, o pacote inclui modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal para evitar descompasso entre os recursos disponíveis em caixa dos entes subnacionais e suas obrigações, como o pagamento de salários. Caso haja um descasamento, medidas restritivas para novas despesas serão aplicadas a partir de 2027, quando se inicia o mandato dos governadores eleitos no ano anterior.
Outra importante medida é a revisão das regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), visando a facilitar a adesão de estados com problemas fiscais. As PPPs também são alvo do pacote, com medidas de fomento para incentivar parcerias público-privadas nos estados e municípios.
A capacidade de pagamento (Capag) também passará por modificações, sendo a nota de crédito que classifica a saúde fiscal de entes subnacionais. As alterações na Capag visam melhorar a avaliação da saúde fiscal dos estados e municípios, possibilitando um acesso mais ágil e facilitado a fontes de crédito.
A iniciativa do Ministério da Fazenda busca proporcionar condições mais favoráveis aos estados e municípios para lidar com suas necessidades financeiras e promover o desenvolvimento econômico em todo o país. O pacote de medidas representa uma abordagem abrangente e visa fortalecer o sistema financeiro das unidades federativas para enfrentar os desafios econômicos e promover o crescimento sustentável.