O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região convida os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte para celebrar convênio - por meio de acordo de cooperação - para compartilhamento de informações dos dados cadastrais de imóveis constantes do sistema informatizado de administração tributária do Município cooperante.
Os dados serão utilizados pelo TRT para fins de encontrar patrimônio imobiliário em nome dos devedores nas execuções trabalhistas.
Em contrapartida, a identificação e penhora dos imóveis revelados pelo banco de dados disponibilizado pelo acordo de cooperação ensejará a regularização do registro do imóvel respectivo, contribuindo para o aumento da arrecadação tributária e para a responsabilidade fiscal.
Além disso, o acordo de cooperação terá papel fundamental no estreitamento de laços entre o Município e a Justiça do Trabalho da 21ª Região, auxiliando na efetividade das boas práticas judiciárias.
Maiores informações serão apresentadas por ocasião da abertura da Feira dos Municípios - Mesorregião Central Potiguar, a ser realizado em Caicó em 21 de agosto de 2023 pela Escola dos Municípios da FEMURN.
Além disso, os Municípios interessados na assinatura do acordo de cooperação poderão entrar em contato pelo e-mail cmpp@trt21.jus.br.