Nossa reunião com a Governadora Fátima Bezerra e os secretários do governo obteve avanços importantes.
Sobre a arrecadação da divida ativa a governadora se compromete a manter os repasses do ICMS e do IPVA da dívida ativa como vem fazendo atualmente, inclusive repassando para os municípios o que nos compete no REFIS que o governo deve promover nos próximos meses.
Sobre o farmácia básica ficou acertado que os repasses de 2023 serão feitos este ano. Dessa forma será pago o mês de referência e um mês em atraso, dobrando o valor do repasse que já havia se iniciado.
Com relação ao ICMS da compensação prevista nas leis complementares 192 e 194 fica mantida a proposta de quitação em cinco parcelas, sendo que a primeira será depositada nesta sexta-feira, dia 18 de agosto.
O único ponto que não houve acordo foi sobre o ICMS da Cosern. A Femurn orienta os prefeitos que não podem esperar um avanço nas negociações, que entrem com ação na Justiça.
Atenciosamente,
Luciano Santos
Presidente da Femurn