A Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria-Geral da Presidência da República, convida todos os brasileiros a participarem de uma Consulta Pública destinada a aprimorar o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
A consulta tem como objetivo receber contribuições da população e de entidades ligadas à sociedade civil para eventuais alterações no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, componente fundamental do MROSC. Este mecanismo de participação democrática, de caráter consultivo, estará aberto até o dia 20 de setembro de 2023.
Acesse a plataforma Participa + Brasil para fazer parte desta importante iniciativa e contribuir com suas ideias: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-mrosc-decreto
A participação da sociedade e de entidades ligadas à sociedade civil é fundamental para a construção de um Brasil mais participativo, inclusivo e colaborativo. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil desempenha um papel vital nas relações entre a sociedade e o Estado, e suas diretrizes impactam diretamente o trabalho das organizações civis em todo o país.
Para participar, basta realizar um cadastro simples no site Participa + Brasil e submeter propostas relacionadas ao Decreto nº 8.726/2016. Essas sugestões podem ser amplas ou direcionadas a artigos específicos do regulamento.
As propostas recebidas serão cuidadosamente debatidas e analisadas, servindo como base para a elaboração de um ato normativo que visa aprimorar o Decreto nº 8.726/2016. Este processo de consulta pública é resultado dos esforços do Grupo Técnico de Trabalho (GTT) voltado ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O GTT, responsável por apresentar modificações a esse marco legal, já propôs um conjunto de 70 alterações ao Decreto nº 8.726/2016.