O Governo Federal anunciou na última terça-feira (12) um decreto que traz boas notícias para os municípios brasileiros. A medida permitirá que a União atue como financiadora de empréstimos para municípios com mais de 200 mil habitantes, expandindo assim a capacidade de investimento dessas cidades.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pelo menos 152 municípios com mais de 200 mil habitantes poderão se beneficiar com essa atualização.
Além de beneficiar um número significativo de municípios, o decreto também promove alterações nas normas de adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que foi publicado em 2021. Anteriormente, apenas municípios com mais de um milhão de habitantes podiam aderir ao PEF. Com as novas mudanças, municípios menores terão a oportunidade de participar do programa.
Outra alteração importante é o aumento do prazo para solicitar a adesão ao PEF. Anteriormente, o prazo limite era 31 de outubro, mas agora os municípios terão até 30 de novembro para fazer a solicitação.
O decreto também estabelece um prazo de 30 dias para que o Tesouro Nacional e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambos do Ministério da Fazenda, avaliem se o município pode ou não ser financiado pela União.
Até o momento, dois Estados, Amapá e Rio Grande do Norte, e dois municípios, Recife (PE) e Rio de Janeiro (RJ), já aderiram ao PEF.
Para que um município possa aderir ao Plano, ele deve se comprometer a manter uma Capag (que mede a capacidade de pagamento dos entes) de pelo menos B ao final do plano. Isso requer ajustes graduais para cumprir metas anuais, como o limite de despesa total com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, com a possibilidade de enquadramento gradual a essa regra de 2023 a 2032, bem como o compromisso de aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), entre outros.
O decreto desta terça-feira também atualiza as condições nas quais a União pode assegurar contragarantias para projetos, como a implementação de três ou mais medidas previstas em lei complementar ou medidas adicionais entre aquelas já previstas.
Entre as condições, estão uma maior transparência dos dados fiscais e a implementação de medidas fiscais que contribuem para o equilíbrio das contas públicas a longo prazo, como a reforma da previdência dos servidores públicos e a redução de renúncias fiscais.
Essa medida já havia sido anunciada pelo Ministério da Fazenda em julho, como parte de um pacote de medidas que visam ao ajuste fiscal e ao acesso ao crédito em Estados e Municípios. Esse conjunto de propostas abrange mudanças nas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O presidente da Femurn, Luciano Santos, comemorou as mudanças, destacando que "esse decreto é uma conquista importante para os municípios brasileiros. Ele amplia a capacidade de investimento das cidades e possibilita um futuro mais promissor para nossas comunidades locais. É uma demonstração do compromisso do governo em fortalecer o poder dos municípios na busca por um Brasil mais justo e equitativo."