PLP 98/2023 é retirado da urgência
Uma das reivindicações dos municípios que está tramitando na Câmara Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 98/2023, foi retirado da urgência nessa terça-feira (19/09), a pedido do Governo Federal, a motivação pela retirada é desconhecida. O projeto estabelece normas de finanças públicas voltadas as responsabilidades na gestão fiscal.
O coordenador da bancada federal do Rio Grande do Norte, Deputado Benes Leocádio (União Brasil), em contato com o presidente da Femurn, Luciano Santos, afirma que a bancada federal está fazendo gestão junto a presidência interina da Câmara Federal, ocupada pelo deputado Marcos Pereira, sobre o assunto.
Ressalte-se que este projeto tem total incentivo da CNM - Confederação Nacional de Municípios e vem sendo reforçado constantemente em suas mobilizações municipalistas.
Por sua vez, Luciano Santos ressalta que caso o projeto não altere a legislação atual, os gestores municipais terão um pequeno alento, mesmo diante da situação que impõe ações administrativas drásticas para salvaguardar a prestação de serviços básicos aos munícipes. "Diante dessa situação, é importante que essa questão seja rapidamente solucionada de modo favorável aos municípios”, afirmou o presidente da Femurn e gestor de Lagoa Nova/RN.
O problema
A justificativa do projeto informa que a inclusão dos serviços terceirizados de atividades que não caracterizam “mão-de-obra" e sim “prestação de serviços especializados”, faz com que as despesas não computadas anteriormente passem a integrar um limite que deixaria muitos municípios brasileiros acima do limite legal de 54%.