Após as mobilizações dos gestores municipais e a intensa articulação da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) com o Legislativo e o Executivo federal, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 13 de setembro, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023. Este projeto, que se concentra na compensação da União devido à redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), impactando negativamente as receitas municipais, estabelece a antecipação dos valores inicialmente previstos para 2024. Além disso, cria um apoio financeiro para mitigar as quedas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Vale ressaltar que o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
Com as alterações incorporadas ao texto, aproximadamente R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS, originalmente programados para serem pagos em 2024, serão antecipados aos Municípios ainda neste ano. A Femurn desempenhou um papel essencial para assegurar que os Estados repassem integralmente esses recursos aos Municípios. O projeto estabelece que os Estados devem comprovar mensalmente ao Tesouro Nacional, por meio de declaração, que repassaram a parcela devida aos Municípios. No tocante ao FPM, o projeto propõe a recomposição da variação negativa registrada nos meses de julho, agosto e setembro deste ano. Além disso, o texto determina que, ao final de 2023, após uma avaliação completa do exercício financeiro, qualquer queda real em comparação a 2022 também será compensada.
O presidente da Femurn, Luciano Santos, ressalta que, embora essa aprovação represente um alívio temporário, é crucial reconhecer que se trata de uma medida pontual e emergencial. A crise financeira enfrentada pelos municípios é quase constante, devido ao aumento das obrigações sem a devida fonte de receita e ao subfinanciamento. Para abordar esses desafios de maneira efetiva, a Femurn orienta os gestores municipais a continuarem concentrados em medidas estruturantes, como o adicional de 1,5% no FPM de março, conforme previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, entre outras iniciativas.
Luciano Santos lembra, ainda, que a Mobilização Municipalista permanece e convoca os gestores municipais a participarem de uma grande mobilização em Brasília nos dias 3 e 4 de outubro liderada pela CNM. Nesses eventos, esses temas cruciais continuarão sendo debatidos em busca de soluções efetivas para os municípios brasileiros.