75% DOS MUNICÍPOS DEPENDEM DO ICMS PARA PRESTAR SERVIÇOS À POPULAÇÃO.
Com o advento da LC n° 194/2022, imposta aos estados e municípios no ano passado pelo Governo Federal, a alíquota sobre os combustíveis foi reduzida para 18%. Com isso, abriu-se a possibilidade de compensação dos estados frente a União proveniente de parte das perdas sofridas. Com a perda de recursos, os estados ajuizaram ação em desfavor da União, que resultaram em acordo homologado pelo STF.
As perdas sofridas por parte dos Estados ocorreram devido ao limite de cobrança imposto ao ICMS nos serviços essenciais que resultaram em uma grande queda de receitas para todos os Estados da Federação e consequentemente, para todos os municípios brasileiros.
Somente no Rio Grande do Norte, a Fazenda Estadual aponta uma queda de aproximadamente R$ 500 milhões na receita apenas entre agosto e dezembro de 2022. De forma concomitante, como o ICMS é um imposto compartilhado, os municípios potiguares dado a sua cota parte, deixaram de arrecadar cerca de R$ 125 milhões.
Em abril deste ano, um projeto estadual que aumentava a alíquota em 2%, foi aprovado pela Assembleia Legislativa e atualmente se mantém em 20%. Essa porcentagem, no entanto, está com a validade prevista para dezembro deste ano, fazendo com que a alíquota em 18% seja imposta novamente a partir de janeiro de 2024.
Diante disso, o Governo do Estado, assim como muitos outros estados brasileiros, deve enviar, nas próximas semanas, um projeto para a Assembleia Legislativa que visa manter a alíquota modal do ICMS em 20%.
A Femurn entende que excesso de impostos podem atrapalhar setores econômicos e fundamentalmente, pelo caráter regressivo, pessoas mais vulneráveis. Entretanto, os maiores prejudicados também serão os mais vulneráveis pela absoluta falta de condições da continuidade de serviços básicos como saúde, educação, assistência, dentre outros. A propugnada reforma tributária que está em andamento no Congresso Nacional tem caráter urgente, maior que qualquer outra pauta nesse momento e congraçamos os nossos representantes federais para defender as pessoas, que vivem nos municípios.
O presidente da Femurn e prefeito de Lagoa Nova, Luciano Santos, ressalta que “os municípios tendem a ficar favorável à manutenção da alíquota, diante do cenário macro e microeconômico desfavorável, que impõe severas restrições orçamentárias aos municípios brasileiros e em especial, aos potiguares, castigados pelo aumento do custeio, falta de contrapartida em programas criados pela União, queda na arrecadação fiscal do governo federal, estados e municípios, dentre outras causas”.