A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) mantém seu compromisso e esforços para garantir que o governo federal sancione o Artigo 4º do Projeto de Lei 334/2023, uma medida que trará benefícios significativos para inúmeras cidades em todo o país. Este dispositivo, se aprovado, estabelecerá a redução das alíquotas das contribuições sociais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para municípios com população de até 156,2 mil habitantes, proporcionando uma economia anual estimada em R$ 11 bilhões para mais de 4 mil municípios. O governo federal tem até o dia 23 de novembro para tomar uma decisão crucial para o desenvolvimento municipal.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tem liderado, com o apoio da Femurn, esta importante iniciativa desde o início da tramitação do Projeto de Lei 334/2023 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O avanço da proposta no Congresso Nacional é resultado de intensa articulação da entidade e de gestores municipais em todo o país.
Luciano Santos, Presidente da Femurn, destacou a importância deste projeto para as cidades brasileiras, afirmando: "A sanção do Artigo 4º do Projeto de Lei 334/2023 é crucial para a estabilidade financeira dos municípios. Esta medida representará um alívio financeiro significativo para nossas cidades, permitindo que os recursos sejam direcionados para serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura."
De acordo com a CNM, a situação atual revela que 51% dos municípios com população de até 156.216 habitantes encerraram o primeiro semestre de 2023 com déficit primário, enquanto, no grupo acima dessa faixa populacional, 26% apresentaram déficit. Além disso, a dívida dos Municípios com o RGPS chega a quase R$ 200 bilhões, um fardo insustentável para as administrações municipais.