PEC do parcelamento previdenciário e regime dos precatórios conclui coleta de assinaturas e está pronta para tramitação no Congresso
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou ao senador Jader Barbalho (MDB-PA) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata do novo parcelamento previdenciário e do novo regime especial dos precatórios, seja apoiada pelos gestores municipais. A coleta de assinaturas para a PEC foi concluída, permitindo que a matéria comece a tramitar no Congresso Nacional.
O senador Jader Barbalho menciona o levantamento feito pela CNM em que aponta dívida de R$ 190,2 bilhões no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Desse total, R$ 79,6 bilhões são dívidas que integram o estoque de débitos previdenciários com a Receita Federal (RFB); e R$ 110,8 bilhões se encontram em Dívida Ativa da União (DAU) sob gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O senador destaca a necessidade de abrir novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com RGPS e com os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS). Os novos parcelamentos englobarão dívidas com vencimento até 30 de abril de 2023.
Além disso, a Confederação propôs a definição de limite para pagamento de precatórios a 1% da RCL. O senador destaca que, em nenhum momento, foi oportunizado aos Municípios a efetiva possibilidade de quitação de precatórios pendentes ou a serem pagos, considerando que as realidades dos erários e responsabilidades locais são muito diferentes se comparados com União, Estados e Distrito Federal.
“A situação atual é de total desconsideração com o planejamento municipal e com o atendimento de necessidades fundamentais da população, visto que há situações em que os Tribunais de Justiça estão impondo o cumprimento de obrigações que chegam a ultrapassar 5% da RCL do Município para o pagamento de precatórios o que inviabiliza totalmente toda e qualquer ação administrativa e impõem aos Entes um déficit orçamentário incorrigível”, reforçou o parlamentar. A proposta ainda estabelece a prorrogação até 2032 da desvinculação de receitas dos Municípios.
“O parcelamento especial de débitos dos Municípios com RGPS e com os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) é uma medida importante para aliviar a situação financeira dos municípios. A Femurn apoia a tramitação da PEC 66/2023 e acredita que a definição de um limite para pagamento de precatórios a 1% da RCL é uma medida justa e necessária para garantir a saúde financeira dos municípios. Acreditamos que a união dos gestores municipais é fundamental para que essa proposta avance no Congresso Nacional e traga benefícios para todos os municípios do Brasil.” Destacou, o presidente da Femurn, Luciano Santos.