Conquista municipalista: atuação da CNM e das Federações e Associações, garante repasse de R$ 4 bi de recomposição no próximo dia 30
Os municípios brasileiros receberão o repasse da recomposição para as perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ocorridas entre julho e setembro, no valor total de R$ 4.171.170.607,96. A conquista foi possível graças à mobilização da Confederação Nacional de Municípios (CNM) junto com as entidades estaduais e prefeitos de todo o país nos meses de agosto e outubro, além das mobilizações locais ocorridas em diversos Estados.
O indicativo do pagamento consta no Comunicado LC 201/2023 disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com a disciplina da Portaria Normativa MF 1357/2023, os repasses serão pagos de acordo com a atual distribuição do Fundo de Participação dos Municípios. Dos valores repassados incidirá o desconto de 1% da contribuição para o PIS/PASEP. A Confederação enviou para os gestores municipais neste mês as estimativas de repasses baseadas nos valores anunciados na Lei 14.727/2023, que abriu no Orçamento o crédito de R$ 4.296.500.833 para transferência temporária ao FPM de acordo com os termos da LC 201/2023.
Além disso, o comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional também anuncia a liberação da 1ª parcela do adiantamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2024, com o depósito para Estados e o Distrito Federal, a ocorrer também no dia 30 de novembro. Para o recebimento da segunda parcela, prevista para dezembro, os Estados e o Distrito Federal deverão comprovar que efetuaram os repasses aos Municípios referente aos valores recebidos no dia 30.
Em um vídeo, Ziulkoski celebrou a conquista e convocou os gestores a iniciarem a luta pela derrubada do veto que diminuiu a alíquota sobre a folha de pagamento do INSS, com impacto de R$ 11,3 bilhões aos Municípios. O veto foi feito pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 23 de novembro, ao art. 4º do Projeto de Lei 334/2023, que estabelece a redução para 8% das alíquotas das contribuições sociais a serem pagas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelas cidades com população de até 156,2 mil habitantes.
Para Luciano Santos, presidente da Femurn, a conquista mostra a força que as Federações e Associações possuem, em consonância com a CNM, para conquistar cada vez mais recursos para os Municípios. "Aqui no Rio Grande do Norte, a Femurn atuou de forma decisiva, com o apoio dos prefeitos, prefeitas, deputados, senadores e sociedade civil em prol da garantia deste repasse, tão aguardado. Ficamos, agora, vigilantes para que os recursos cheguem o quanto antes, de forma equânime e justa para cada município potiguar.