Comunicado da FEMURN - Publicação do Veto ao Projeto de Lei nº 90/23 e Expectativa sobre o Índice de Participação dos Municípios no ICMS para 2024
Natal-RN 27/12/23
Caros Prefeitas e Prefeitos,
Em vista da publicação, nesta data, do veto parcial ao Projeto de Lei nº 90/23 pela Governadora do Estado, que incide sobre a apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% do ICMS aos municípios, é importante destacar algumas expectativas e ações subsequentes.
- A Secretaria da Fazenda do Estado deverá, nos próximos dias, publicar a tabela provisória do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS. Este índice é o que determina o valor a ser repassado durante o ano de 2024 para cada município;
- É importante alertar que os municípios terão um prazo de 30 dias para avaliar e, se necessário, impugnar o referido índice. Após este período, o Estado deverá publicar o IPM definitivo para o próximo ano;
- A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte lamenta, profundamente, que a publicação deste índice esteja ocorrendo de forma extemporânea. Isso poderá prejudicar significativamente os municípios que teriam direito a uma elevação do seu índice em razão da expansão de suas atividades econômicas no presente ano de 2023. Infelizmente, tal expansão não será refletida na receita nas primeiras semanas de 2023, como seria o correto, visto que o índice definitivo só deverá ser publicado no final de fevereiro de 2024;
- Neste contexto, recomenda-se que todos os prefeitos se mantenham atentos à publicação da tabela provisória e preparem suas equipes para uma análise criteriosa do IPM, a fim de garantir que os interesses de cada município sejam adequadamente representados e defendidos.
Contem com o apoio constante da Femurn nesse processo, assim como em outras questões de interesse comum dos municípios do Rio Grande do Norte.
Atenciosamente,
Luciano Santos
Presidente da FEMURN