FEMURN APOIA A APROVAÇÃO DA PEC 66 PARA ALIVIAR DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MUNICÍPIOS
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) se une à Confederação Nacional de Municípios (CNM) na luta pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66 de 2023. A medida, proposta pelo senador Jarder Barbalho e relatada pelo senador Carlos Portinho (PL/RJ), visa aliviar a crescente dívida previdenciária que asfixia as finanças municipais em todo o Brasil.
Dados alarmantes levantados pela CNM mostram que, até o final de 2022, a dívida previdenciária dos municípios no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) atingiu a cifra de R$ 190,2 bilhões. Essa dívida é dividida entre R$ 79,6 bilhões junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e R$ 110,8 bilhões em Dívida Ativa da União (DAU) sob gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O presidente da Femurn, Luciano Santos, expressou sua preocupação com a situação e reforçou a importância da PEC 66 para os municípios do Rio Grande do Norte e de todo o país. "Estamos diante de um cenário onde a capacidade de investimento e de prestação de serviços essenciais à população está severamente comprometida. A aprovação da PEC 66 é vital para que possamos respirar e reorganizar nossas finanças, garantindo o atendimento das necessidades fundamentais dos nossos munícipes", afirmou Santos.
A PEC 66 propõe um limite de pagamento de precatórios a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios, permitindo um planejamento mais eficaz e evitando que as obrigações judiciais comprometam os orçamentos municipais por longos períodos. A medida também prevê parcelamentos especiais em 240 meses, alinhando-se ao período proposto para o RGPS e proporcionando uma gestão fiscal mais sustentável.
A Femurn destaca que a situação atual é insustentável, com Tribunais de Justiça impondo o cumprimento de obrigações que ultrapassam 5% da RCL dos municípios, inviabilizando ações administrativas e criando déficits orçamentários incorrigíveis. A entidade se coloca ao lado da CNM, representada por seu presidente Paulo Ziulkoski, na expectativa de que o pleito seja atendido e que os municípios possam ter um horizonte de estabilidade financeira.
A Femurn e a CNM convidam os parlamentares a considerarem a urgência e a relevância da PEC 66 para o equilíbrio fiscal dos municípios e para a continuidade dos serviços públicos essenciais. A federação reforça seu compromisso com a defesa dos interesses municipais e se mantém à disposição para dialogar e colaborar com o avanço dessa pauta crucial para o desenvolvimento local e nacional.
Contatos para mais informações e apoio à causa podem ser feitos através dos números (61) 2101-6073 ou pelo e-mail assessoriaparlamentar@cnm.org.br