STF REJEITA AÇÃO QUE TENTAVA IMPEDIR PARENTES EM CARGOS DE CHEFIA NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, rejeitar uma ação que buscava impedir que parentes ocupem simultaneamente cargos de chefia nos Poderes Executivo e Legislativo da mesma unidade federativa. A decisão foi tomada por sete votos a quatro, prevalecendo a posição da relatora, ministra Cármen Lúcia.
Decisão do STF
A ação foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que argumentou que a prática de parentes ocupando cargos de chefia favorece a "oligarquização do poder político", especialmente no âmbito municipal, entre prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores.
No entanto, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, defendeu que não cabe ao STF estabelecer essa proibição. Segundo ela, tal medida extrapolaria as funções do Judiciário, invadindo a competência do Poder Legislativo e limitando direitos fundamentais de candidatos aos cargos eletivos.
"Mais que atuar como legislador, o que se pleiteia é que avance o Judiciário como poder constituinte, limitando direitos fundamentais de eventuais candidatos aos cargos eletivos descritos, estabelecendo novo caso de inelegibilidade reflexa e infringindo a independência do Poder Legislativo," afirmou a ministra Cármen Lúcia.
Votos a Favor e Contra
A posição da relatora foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
Por outro lado, a divergência foi aberta pelo ministro Flávio Dino, que argumentou que o modelo atual favorece um "poder familiar", incompatível com os princípios republicanos e democráticos estabelecidos pela Constituição.
"Essa ideia de concentração de poder, essa ideia de casta, de poder familiar, ela é incompatível com o conceito de República, de democracia. E quem o diz é a Constituição," avaliou o ministro Flávio Dino.
Os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli acompanharam a divergência aberta por Dino.
Argumentos e Dados
Durante o julgamento, o ministro Nunes Marques destacou que a situação ocorre em menos de 0,1% dos municípios, minimizando a extensão do problema. O ministro Luiz Fux concordou, afirmando que não se pode "transformar em regra o que é exceção".
Conclusão
A decisão do STF mantém a possibilidade de parentes ocuparem cargos de chefia nos Poderes Executivo e Legislativo da mesma unidade federativa, rejeitando a ação do PSB que buscava proibir essa prática. A discussão levantou importantes questões sobre a concentração de poder e a independência dos poderes, mas, por ora, a prática permanece permitida.
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