ORIENTAÇÕES SOBRE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO E AFASTAMENTOS EM PERÍODO ELEITORAL
Nota Orientativa da Assessoria Jurídica da Femurn
A Assessoria Jurídica da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) emitiu uma nota orientativa sobre desincompatibilização e afastamentos em período eleitoral. Este documento visa esclarecer as condutas que devem ser adotadas por aqueles que pretendem concorrer a cargos nas eleições de outubro de 2024, garantindo um pleito eleitoral sem intercorrências e um futuro mandato juridicamente seguro.
Regras de Desincompatibilização
De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990, artigo 1º, II, g, são inelegíveis:
"Os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social."
Portanto, é imperativo que os ocupantes de cargos de direção, administração ou representação na Femurn se afastem de seus respectivos cargos caso estejam dispostos a concorrer nas próximas eleições.
Ferramentas de Esclarecimento
Para evitar equívocos e garantir que todos os procedimentos sejam realizados dentro da legalidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza uma ferramenta para esclarecer possíveis dúvidas e informar sobre os prazos que devem ser seguidos.
O Presidente da Femurn, Luciano Santos, reforça a importância do cumprimento dessas orientações:
"É fundamental que todos os nossos membros estejam cientes das regras de desincompatibilização para que possamos garantir um processo eleitoral justo e transparente. A Femurn está comprometida em seguir rigorosamente a legislação vigente, assegurando que nossos futuros mandatos sejam juridicamente seguros e que possamos continuar a servir a população com integridade e responsabilidade."
A Femurn reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência no processo eleitoral. A desincompatibilização e os afastamentos em período eleitoral são medidas essenciais para garantir a lisura do pleito e a segurança jurídica dos mandatos futuros. Para mais informações e esclarecimentos, os interessados podem acessar as ferramentas disponibilizadas pelo TSE ou entrar em contato com a Assessoria Jurídica da Femurn.
Clique aqui e veja a nota na íntegra.