Femurn Informa
MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES ATÉ 30 DE JUNHO PARA GARANTIR RECEITA PATRIMONIAL
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) informa que os 743 municípios que possuem imóveis da União ativos em seu território em 2024 têm até o dia 30 de junho para enviar as Plantas Genéricas de Valores (PGV) para a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A tabela de municípios pode ser consultada no link disponível aqui.
Importância do Envio das PGVs
A Femurn alerta que o envio dos dados pelos municípios deve ser feito anualmente via requerimento online. Esse procedimento é imprescindível para viabilizar a transferência de valores a que os municípios têm direito, relativos a esses imóveis. Na página do requerimento, consta um modelo que pode ser baixado para o preenchimento.
Recursos Patrimoniais
Os recursos referentes às receitas patrimoniais de ocupação, foro e laudêmio são de livre utilização pelos municípios, podendo ser destinados a quaisquer ações que necessitem de aporte financeiro. Portanto, essa pode ser uma importante fonte de recursos para atender às demandas da população. O repasse é feito até 1º de fevereiro do ano seguinte, conforme a Lei 13.240/2015, por meio da conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Explicação das Taxas Federais
- Taxa de Ocupação: Cobrada anualmente pela ocupação regular de imóvel da União por um particular, com alíquota de 2% sobre o valor do imóvel, excluídas as benfeitorias.
- Foro: Cobrado anualmente pela utilização do imóvel sob regime de aforamento, com alíquota de 0,6% sobre o valor do domínio útil do imóvel.
- Laudêmio: Corresponde a 5% do valor atualizado do terreno e deve ser pago pelo ocupante quando é feita a transferência onerosa do domínio útil, similar ao ITBI.
Contatos para Esclarecimentos
Em caso de dúvidas, a Femurn recomenda que a gestão municipal entre em contato com as superintendências regionais da SPU. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também está à disposição para esclarecimentos pelos e-mails das áreas de Planejamento Territorial e Habitação (habitacao@cnm.org.br) e de Finanças Municipais (financas@cnm.org.br).
A Femurn reforça a importância do envio das PGVs anualmente pelas equipes municipais para que o município receba o valor referente a essa arrecadação e possa utilizar nas políticas locais, fortalecendo os seus cofres e garantindo o orçamento para aplicação das políticas públicas.