SENADO DISCUTE PEC 66: UM PACOTE DE BENEFÍCIOS PARA OS MUNICÍPIOS
Nesta terça-feira, 2 de julho, o Senado Federal iniciou a primeira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que discute um combo de ações para o fortalecimento financeiro dos municípios brasileiros, incluindo os municípios do Rio Grande do Norte, que enfrentam desafios significativos relacionados às suas dívidas previdenciárias.
A PEC 66/2023 é uma proposta de emenda à Constituição que visa aliviar as finanças dos municípios no Brasil. A Femurn, em conjunto com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), está convocando os prefeitos e prefeitas do Rio Grande do Norte para se mobilizarem em torno desta questão crucial, com o objetivo de equilibrar as finanças públicas tanto para os municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto para aqueles sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além disso, a PEC propõe um parcelamento das dívidas previdenciárias e limita o comprometimento financeiro dos municípios com os precatórios devidos.
Desoneração da Folha
A proposta de desoneração é baseada em quatro premissas fundamentais:
- Não diferenciar entre Municípios: A medida deve ser aplicada igualmente a todos os municípios.
- Medida permanente: Em igualdade com outros setores como entidades beneficentes, pequenas empresas, agronegócio e times de futebol.
- Alíquota final de 14%: Contribuição patronal básica estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103 para os RPPS.
- Aumento gradual na alíquota: Partindo dos 8% estipulados pela Lei nº 14.784/2023, com manutenção dessa taxa em 2024, elevação para 10% em 2025, 12% em 2026, alcançando 14% em 2027.
Pleitos da Previdência
A emenda proposta pela CNM sugere:
- Parcelamento especial para as dívidas dos municípios com o RGPS e seus respectivos RPPS.
- Harmonização das regras de benefícios dos RPPS municipais com as da União.
- Resolução de impasses na interpretação da legislação sobre aporte e monetização de ativos para o ajuste do déficit atuarial dos RPPS e sobre a contribuição para o Pasep.
Precatórios
Precatórios são dívidas que surgem de decisões judiciais contra entidades governamentais, e muitos municípios têm grandes dívidas trabalhistas que, sem um limitador, podem asfixiar seus orçamentos. A PEC 66/2023 não só propõe o parcelamento dessas dívidas, mas também estabelece limites para o pagamento dos precatórios pelas prefeituras.
Importância da PEC para os Municípios do Rio Grande do Norte
A PEC 66/2023 representa uma oportunidade para os municípios do Rio Grande do Norte, que enfrentam dificuldades financeiras significativas. A proposta oferece um caminho para a sustentabilidade fiscal, permitindo que os municípios possam investir em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, sem o peso esmagador das dívidas previdenciárias e de precatórios.
O presidente da Femurn, Luciano Santos, destacou a importância deste combo de ações:
"A PEC 66/2023 é um passo fundamental para garantir a saúde financeira dos municípios brasileiros e em espacial do Rio Grande do Norte. Além da taxação gradativa no imposto previdenciários para os municípios do RGPS, temos o parcelamento das dívidas previdenciárias e a limitação dos precatórios, nossos municípios terão a oportunidade de respirar e investir em melhorias para a população. É essencial que todos os prefeitos e prefeitas se mobilizem em torno desta proposta, que representa um alívio necessário e uma chance de desenvolvimento sustentável para nossas cidades."
Próximos Passos
A PEC ainda passará por mais quatro sessões de discussão antes da votação em primeiro turno no Senado. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também será debatida e votada. A expectativa é que a proposta seja apreciada em primeiro turno na última semana de trabalhos do Senado, de 15 a 17 de julho.
A Femurn continuará acompanhando atentamente o andamento dessa importante proposta legislativa, mantendo os municípios do Rio Grande do Norte informados sobre cada etapa do processo e os possíveis impactos para suas administrações.