RESOLUÇÃO 03/2024: NOVAS METODOLOGIAS PARA MELHORIA DA GESTÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA
No dia 1º de julho de 2024, a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) publicou a Resolução nº 3, que estabelece metodologias para a verificação das condições de aprimoramento da gestão educacional. Essa medida é importante para a distribuição dos recursos adicionais do Valor Anual por Aluno (VAAR) no exercício de 2025.
O que é a Resolução 03/2024?
A Resolução 03/2024 aprova metodologias específicas para avaliar se as redes de ensino estão cumprindo certas condições de gestão. Essas condições são previstas no artigo 14, parágrafo 1º, incisos I, IV e V da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. A verificação dessas condições é essencial para que as redes de ensino possam receber recursos adicionais do VAAR.
Principais Pontos da Resolução
1. Condicionalidade de Gestão Escolar
Para serem habilitadas a receber os recursos do VAAR, as redes de ensino devem:
- Possuir legislação própria que normatize a seleção de gestores escolares com base em critérios técnicos de mérito e desempenho, ou através de um processo participativo envolvendo a comunidade escolar.
- Comprovar a adoção de processos seletivos para cargos de gestores escolares, por meio da publicação de editais ou documentos equivalentes.
2. Atualização de Informações
As redes de ensino devem atualizar suas informações no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) até 31 de agosto de 2024. A não atualização ou o não atendimento às diligências solicitadas pela Secretaria de Educação Básica pode resultar na inabilitação para receber os recursos adicionais.
3. Referenciais Curriculares
As redes de ensino também devem possuir referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). É necessário informar se esses referenciais contemplam as normas sobre Computação na Educação Básica, conforme a Resolução CEB/CNE nº 1, de 4 de outubro de 2022.
Importância da Resolução
A Resolução 03/2024 é um passo importante para garantir que os recursos adicionais do VAAR sejam distribuídos de maneira justa e eficiente, incentivando a melhoria da gestão educacional em todo o país. Ao cumprir essas condicionalidades, as redes de ensino demonstram seu compromisso com a qualidade e a transparência na administração escolar.
A implementação dessas metodologias de verificação é fundamental para assegurar que os recursos do VAAR sejam utilizados de forma a promover uma educação básica de qualidade. A Resolução 03/2024 avança na busca por uma gestão educacional mais eficiente e transparente.
Para mais informações, acesse a página da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF) e fique por dentro das atualizações e orientações.
Veja a Resolução, na íntegra, clicando aqui.