STF DETERMINA MAIS TRANSPARÊNCIA NAS EMENDAS ESPECIAIS: PREFEITURAS DEVEM SE PREPARAR PARA NOVAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nas últimas semanas, o tema do orçamento público tem sido amplamente discutido em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, onde o Supremo Tribunal Federal (STF) determina maior transparência nas emendas especiais. Embora a decisão final ainda não tenha sido publicada, tudo indica que a execução das novas regras será imediata.
Seguindo essa linha, é provável que as emendas de 2024 já necessitem se adequar ao novo formato de prestação de contas. Isso implica que as prefeituras devem se preparar para incluir no sistema informações detalhadas como plano de trabalho, estimativa para execução, prazo de execução do objeto e a classificação orçamentária da despesa.
"A decisão do STF garantirá maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos. As prefeituras do Rio Grande do Norte devem se antecipar e começar a se organizar para atender às novas exigências. A Femurn está à disposição para apoiar os gestores municipais nesse processo de adaptação", afirma Luciano Santos, Presidente da Femurn.
O portal TransfereGov já está sendo adaptado para atender às novas exigências de transparência. Portanto, é essencial que as prefeituras comecem a se familiarizar com o sistema e a preparar a documentação necessária para a prestação de contas das emendas especiais.
A Femurn reforça a importância de os gestores municipais se manterem informados e proativos em relação às mudanças, garantindo assim uma administração pública mais transparente e eficiente. Para mais informações e orientações, acesse o portal TransfereGov e acompanhe as atualizações sobre a ADI 7688 no site do STF.