ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DA FEMURN SOBRE A ERRADICAÇÃO DOS LIXÕES E PROMOÇÃO
DE UMA GESTÃO MAIS EFICIENTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE A OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 12.305/2010
Disposição Final Ambientalmente Adequada dos Rejeitos
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) tem se empenhado em orientar e apoiar os municípios na observância do prazo legal estabelecido pela Lei Federal N° 12.305/2010, que trata da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. A Lei, atualizada pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento (Lei n° 14.026/2020), visa erradicar os lixões e promover uma gestão mais eficiente dos resíduos sólidos.
Prazo Legal e Desafios
O prazo para erradicação dos lixões, conforme o artigo 54 da Lei N° 12.305/2010, se exauriu em 31 de dezembro de 2020 para a maioria dos municípios. No entanto, para aqueles que dispõem de plano intermunicipal de resíduos sólidos ou de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e que possuem mecanismos de cobrança que garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços, o prazo foi estendido. As capitais de estados e municípios integrantes da Região Metropolitana, por exemplo, deveriam ter observado o prazo de 02 de agosto de 2021.
Dificuldades Enfrentadas pelos Municípios
Os municípios enfrentam diversas dificuldades para cumprir essa meta, como a falta de recursos financeiros, infraestrutura inadequada e a necessidade de planejamento integrado. Muitos municípios ainda não possuem aterros sanitários licenciados e enfrentam desafios logísticos para o transporte dos resíduos. Além disso, há uma resistência por parte de algumas prefeituras em adotar novas práticas de gestão de resíduos, muitas vezes devido à falta de conhecimento técnico e apoio institucional.
Ações do Comitê Interinstitucional de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos
A Femurn integra o Comitê Interinstitucional de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, criado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAOP Meio Ambiente/RN). O comitê tem trabalhado para otimizar as ações realizadas e avançar com propostas para aperfeiçoar a política estadual de resíduos sólidos. Entre as ações desenvolvidas, destacam-se:
- Orientação Técnica: Fornecimento de orientações técnicas para a correta destinação dos resíduos de saúde e a implantação da coleta seletiva.
- Consórcios Públicos: Fomento à atuação dos consórcios públicos para construir soluções regionalizadas e ganhar economia de escala.
- Educação Ambiental: Realização de campanhas de educação ambiental para sensibilizar a população sobre a correta destinação dos resíduos.
- Incentivos Fiscais: Proposição de incentivos financeiros e fiscais, como o ICMS Ecológico, para a disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos.
"A Femurn está comprometida em apoiar os municípios do Rio Grande do Norte na erradicação dos lixões e na implementação de uma gestão eficiente dos resíduos sólidos. Sabemos dos desafios enfrentados, mas acreditamos que, com planejamento, cooperação técnica e apoio institucional, podemos alcançar uma gestão ambientalmente adequada dos resíduos. Continuaremos trabalhando junto ao Comitê Interinstitucional para fornecer as orientações e o suporte necessários aos municípios." - Luciano Santos, Presidente da Femurn.
A Femurn reafirma seu compromisso com a sustentabilidade e a gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. Através de ações coordenadas e apoio técnico, a Federação busca auxiliar os municípios a cumprirem os prazos legais a fim de promover um ambiente saudável para todos.
Veja as orientações, na íntegra, clicando aqui.