AVANÇO: PEC PROPOSTA PELA CNM É APROVADA NO SENADO; TEXTO SEGUE PARA A CÂMARA
A Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (Femurn) destaca um importante avanço para os municípios brasileiros. Após intensa atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, elaborada pela entidade, foi aprovada em dois turnos nesta quarta-feira, 14 de agosto, no Senado Federal. A proposta acatou boa parte da emenda sugerida pela confederação, resultado de um consenso final alcançado poucas horas antes da votação no Plenário da Casa, em reunião que contou com a presença do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Principais Pontos da PEC 66/2023
A PEC 66/2023 contempla quatro pontos fundamentais pleiteados pela CNM:
- Parcelamento Especial das Dívidas dos Municípios: Ampliação do prazo de parcelamento das dívidas junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS) de 240 para 300 meses.
- Novo Modelo de Quitação de Precatórios: Definição de escalonamento e limites para pagamento de precatórios, variando de acordo com o estoque em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios.
- Equiparação das Regras de Benefícios dos RPPS Municipais às da União: Extensão automática da Reforma Previdenciária da União para os municípios que não realizarem suas próprias reformas previdenciárias até um ano após a promulgação da PEC.
- Desvinculação de Receitas: Flexibilização das receitas municipais para melhor gestão financeira.
Impacto e Importância
A aprovação da PEC 66/2023 é um marco para os municípios, especialmente no que diz respeito ao alívio da pressão nas finanças públicas de forma sustentável. A estimativa é que as medidas possam gerar mais de R$ 400 bilhões para os municípios, permitindo que honrem seus pagamentos e melhorem a gestão dos recursos.
"Lutamos muito por essa pauta e conseguimos muitas vitórias. O balanço é muito positivo. A estimativa é de mais de R$ 400 bilhões para os Municípios", avaliou Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
Atuação da Femurn
A Femurn teve um papel ativo na construção e defesa da emenda, destacando-se na articulação junto aos parlamentares e na mobilização dos prefeitos do Rio Grande do Norte. A entidade reforçou a importância de medidas que garantam a sustentabilidade fiscal dos municípios e a melhoria da gestão previdenciária e financeira.
"A aprovação da PEC 66/2023 no Senado é um passo crucial para o desenvolvimento dos nossos municípios. A Femurn esteve presente em todas as etapas desse processo, defendendo os interesses dos prefeitos do Rio Grande do Norte. Acreditamos que a extensão das regras da Reforma Previdenciária da União para os municípios trará mais segurança e previsibilidade para a gestão dos regimes próprios de previdência. Continuaremos trabalhando para que a proposta seja aprovada também na Câmara dos Deputados", afirmou Luciano Santos, presidente da Femurn.
Próximos Passos
O texto da PEC 66/2023 segue agora para análise na Câmara dos Deputados, onde a Femurn e a CNM continuarão atuando para garantir sua aprovação. A expectativa é que as novas regras possam ser implementadas o mais breve possível, trazendo benefícios significativos para a gestão financeira dos municípios.
O Que Ficou de Fora
Alguns pontos importantes, como a desoneração permanente da folha de pagamento dos municípios e a solução para impasses interpretativos da legislação de aporte e monetização de ativos para o equacionamento do déficit atuarial dos RPPS, foram retirados do texto da PEC 66/2023. Esses temas serão debatidos separadamente por meio de outras proposições.
Motivação da Proposta
A previdência é um dos principais gargalos enfrentados pelos municípios brasileiros. Aproximadamente 81% dos municípios possuem débitos com o INSS que superaram, em 2023, a cifra de R$ 248 bilhões. Somadas às dívidas do RPPS, calculadas em R$ 64 bilhões em maio deste ano, a dívida total supera R$ 312,6 bilhões. A PEC 66/2023 é uma resposta a essa crise, buscando soluções sustentáveis para o equilíbrio fiscal dos municípios.
A Femurn, reforçamos, continuará acompanhando de perto a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados e manterá os municípios informados sobre os próximos passos e as ações necessárias para garantir a aprovação final da proposta.
Para mais informações sobre a PEC 66/2023 e as ações da Femurn, acompanhe as atualizações em nosso site e nas nossas redes sociais.