Femurn Informa:
A Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) informa que, até às 15h de hoje, todas as publicações relacionadas ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF) serão incluídas na edição extra do dia 30/09.
O que é o RREO?
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem como objetivo demonstrar a execução do orçamento do município. Ele apresenta um panorama resumido das receitas e despesas, permitindo à sociedade e aos órgãos de controle acompanhar como o dinheiro público está sendo gerido ao longo de cada bimestre. A publicação regular do RREO é fundamental para garantir a transparência na administração pública.
O que é o RGF?
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) também é um documento obrigatório pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo publicado a cada quadrimestre. Ele detalha as despesas com pessoal, a dívida consolidada e outras obrigações fiscais dos entes públicos. O RGF é essencial para avaliar o cumprimento dos limites legais, especialmente no que se refere aos gastos com pessoal e à manutenção da saúde financeira do município.
Esses relatórios são instrumentos importantes para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal dos municípios, permitindo a transparência e o controle social sobre as finanças públicas.
Fiquem atentos! As publicações dos relatórios RREO e RGF referentes ao mês de setembro entrarão na edição extra de hoje, conforme o prazo estabelecido.