INFORMATIVO FEMURN
Atenção à Gestão das Transferências Especiais: Cumprimento de Regras e Prazos
Caros(as) gestores(as) municipais,
Em virtude da relevância do tema e das recentes regulamentações relacionadas às transferências especiais oriundas de emendas individuais impositivas, destacamos a importância de que os municípios beneficiados estejam atentos às seguintes exigências legais, conforme o Art. 83 do Decreto Federal nº 11.654/2023:
Indicação no https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home
O ente municipal deve informar:
A agência bancária onde será aberta a conta corrente específica para movimentação dos recursos.
A destinação dos recursos, detalhando o objeto de gasto.
Comunicação e Publicidade
O Poder Executivo municipal deve comunicar ao Legislativo local, ao TCU e ao respectivo TCE ou TCM, no prazo de 30 dias, o valor recebido e o plano de aplicação dos recursos, assegurando ampla publicidade.
Uso do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Todas as contratações públicas realizadas com esses recursos deverão ser registradas no PNCP, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021.
Comprovação da Utilização dos Recursos
É imprescindível que o ente beneficiário comprove, até 31 de dezembro de 2024, a utilização dos recursos para o objeto previamente informado no Transferegov.br.
Atenção: O descumprimento desse prazo resultará na vedação de novas transferências especiais enquanto perdurar a irregularidade, sem prejuízo de possíveis responsabilizações administrativa, cível e penal do gestor.
Acordos de Cooperação
Para o controle e fiscalização dos recursos, poderão ser firmados acordos entre o TCU e os Tribunais de Contas estaduais e municipais.
Mensagem do Presidente da Femurn, Luciano Santos: "É fundamental que os gestores municipais redobrem a atenção às exigências legais relacionadas às transferências especiais. O prazo para comprovação da aplicação dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, exige planejamento e organização desde já. A Femurn está à disposição para esclarecer dúvidas e oferecer suporte técnico aos municípios. Precisamos garantir que cada centavo desses recursos seja utilizado com responsabilidade e transparência, em prol da melhoria da qualidade de vida da população."
Fiquem atentos e contem conosco!
Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – Femurn