FEMURN SE JUNTA A FEDERAÇÕES, ASSOCIAÇÕES, PREFEITOS E PREFEITAS DO BRASIL PELA APROVAÇÃO DA PEC DA SUSTENTABILIDADE FISCAL PARA ALIVIAR A CRISE DOS MUNICÍPIOS
A Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (Femurn) está se unindo a federações, associações, prefeitos e prefeitas de todo o Brasil em apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, que já passou por dois turnos no Senado, incorpora a maioria das emendas sugeridas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e por entidades regionais.
O cenário fiscal dos municípios atingiu um nível crítico nos últimos anos, com um déficit de R$ 17,9 bilhões, comprometendo a gestão financeira de metade dos municípios devido à insuficiência de receitas para manter serviços públicos essenciais. Em 2022, essa proporção era de 36%, conforme detalhado no estudo "O Contexto da Crise Fiscal nos Municípios", da CNM.
O levantamento revela as medidas que os gestores têm adotado para enfrentar a crise e os desafios contínuos às finanças municipais, incluindo questões previdenciárias, defasagem de programas federais, obras paradas e dívidas da União com os municípios. O estudo propõe pautas municipalistas para superar esses desafios.
O texto da PEC, aguardando apreciação na Câmara, aborda quatro pontos principais: parcelamento especial das dívidas dos municípios com o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS); um novo modelo de quitação de precatórios; equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União; e a desvinculação de receitas.
Luciano Santos, presidente da Femurn, destaca a importância da união dos municípios nessa causa: "Estamos juntos na luta pela aprovação da PEC da Sustentabilidade Fiscal. É imperativo que tenhamos o apoio dos nossos representantes na Câmara para garantir condições financeiras mais equilibradas para nossos municípios. Isso permitirá que os gestores possam investir em infraestrutura e serviços essenciais para a população."
As medidas propostas pela CNM e entidades regionais buscam aliviar a pressão sobre as finanças públicas de forma sustentável, o que justifica o título de PEC da Sustentabilidade Fiscal. Espera-se que, com a aprovação, os municípios possam honrar seus compromissos financeiros com mais facilidade.
Entre os pontos principais da PEC, destaca-se a aplicação automática das regras da Reforma Previdenciária da União aos municípios, caso não realizem suas próprias reformas em até um ano após a promulgação da PEC 66/2024. Além disso, o prazo para parcelamento de dívidas será ampliado para 300 meses, mantendo a correção pela Selic.
O novo modelo de pagamento de precatórios estabelece limites baseados no estoque em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), variando de 1% a 5% da receita, dependendo do percentual do estoque de precatórios.
No entanto, a PEC 66/2023 não inclui a desoneração permanente da folha de pagamento, que será tratada separadamente no Projeto de Lei 1.847/2024. Outros temas, como a monetização de ativos e a contribuição para o Pasep, também foram deixados para discussões futuras.
O estudo da CNM aponta que a previdência continua a ser um grande desafio fiscal, com dívidas municipais que ultrapassam R$ 312 bilhões. Além disso, os municípios enfrentam subfinanciamento em áreas críticas como saúde e educação, e muitas obras paradas, com R$ 36,1 bilhões em recursos não utilizados, aumentando a pressão sobre as finanças municipais.