PEC 66/2023: PREFEITOS DO RN DEVEM MOBILIZAR APOIO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, está em tramitação na Câmara dos Deputados e representa um marco para o equilíbrio financeiro dos municípios. A Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (Femurn) reforça a importância de mobilizar os parlamentares para garantir que a PEC contemple os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
O que está em jogo?
A PEC, já aprovada no Senado, aborda temas como:
• Limite para pagamento de precatórios, trazendo previsibilidade orçamentária aos municípios;
• Parcelamento de débitos previdenciários, permitindo que dívidas com o RPPS sejam quitadas em até 300 meses;
• Uniformização de regras previdenciárias, proposta que visa alinhamento entre os regimes próprios e o modelo da União, mas que requer ajustes para respeitar a autonomia dos municípios.
Atenção aos Regimes Próprios
A Femurn destaca que é crucial assegurar que o texto final da PEC contemple dispositivos que atendam às especificidades dos RPPS. Essa inclusão é fundamental para que os municípios tenham condições de honrar seus compromissos previdenciários, garantindo o equilíbrio financeiro e a proteção social dos servidores.
Palavra do Presidente da Femurn: “A mobilização é a chave para que a PEC 66/2023 avance de forma justa e alinhada às necessidades dos municípios. A Femurn segue ao lado dos prefeitos nesta pauta, unindo esforços em defesa do municipalismo”, afirmou Luciano Santos, Presidente da Femurn.
Como participar?
• Entre em contato com os deputados federais do RN, destacando a importância de defender os interesses dos municípios na PEC 66/2023.
• Acompanhe a tramitação diretamente no site da Câmara dos Deputados para se informar sobre as discussões mais recentes:
https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2454495
• Mantenha suas equipes jurídicas e financeiras mobilizadas para avaliar os impactos da proposta.
Para mais informações e detalhes atualizados, acesse a tramitação da PEC 66/2023 na Câmara dos Deputados ou entre em contato com a Femurn ou com a CNM para suporte técnico.
Luciano Santos
Presidente da Femurn