FEMURN SOLICITA AO GOVERNO DO ESTADO REPASSE DO ÚLTIMO ICMS DE 2024 AINDA DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) encaminhou um ofício à governadora Fátima Bezerra solicitando que o último repasse do ICMS arrecadado em 2024 seja efetivado ainda neste ano, preferencialmente no último dia de expediente bancário do exercício financeiro. O pedido atende a uma demanda direta dos prefeitos e contadores municipais do estado, preocupados com a contabilização das receitas e a regularidade fiscal das prefeituras.
A solicitação da FEMURN fundamenta-se na necessidade de que as receitas arrecadadas no exercício sejam contabilizadas no mesmo período, conforme o regime de caixa estabelecido pela Lei n.º 4.320/64, que rege as normas de contabilidade pública. De acordo com a Federação, o não repasse até o último dia útil de 2024 implicaria na contabilização dessas receitas somente em 2025, causando prejuízos financeiros e administrativos aos municípios.
Impactos para as Prefeituras
A ausência desse repasse dentro do exercício de 2024 comprometeria as disponibilidades de caixa das prefeituras, essenciais para a cobertura de despesas vinculadas às receitas, como o pagamento de restos a pagar e o cumprimento das metas fiscais exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso poderia penalizar injustamente os gestores municipais, sobretudo aqueles que encerram seus mandatos no fim deste ano, além de gerar instabilidade na continuidade administrativa.
Declaração do Presidente da Femurn
O presidente da Femurn, Luciano Santos, reforçou que a solicitação é um pleito coletivo dos prefeitos e contadores do estado, preocupados com os reflexos administrativos e fiscais de um possível atraso no repasse:
“Este pedido reflete uma preocupação direta dos prefeitos e contadores de todo o Rio Grande do Norte. O repasse tempestivo do último ICMS de 2024 é essencial para que as receitas arrecadadas no exercício atual sejam devidamente contabilizadas e utilizadas, garantindo equilíbrio fiscal, cumprimento de obrigações financeiras e a continuidade da prestação de serviços à população. Contamos com a sensibilidade e o compromisso do Governo do Estado para atender a essa demanda legítima.”
Previsibilidade e Continuidade Administrativa
Além dos impactos fiscais, a Femurn destaca que a efetivação do repasse dentro do exercício de 2024 assegura previsibilidade para as gestões municipais e estabilidade no processo de transição de mandatos, especialmente para os municípios onde haverá troca de gestores.
A Femurn permanece à disposição para dialogar com o Governo do Estado e reforça seu compromisso com o fortalecimento do municipalismo e com a defesa de uma gestão pública responsável e eficiente.