FEMURN INFORMA:
STF DEFINE REGRAS PARA APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES NA SAÚDE, GARANTINDO FLEXIBILIDADE E TRANSPARÊNCIA
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino, estabeleceu medidas que equilibram o cumprimento das obrigações legais com a realidade prática enfrentada pelos gestores municipais, especialmente neste período de encerramento de mandatos e transição administrativa.
A decisão busca garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, com especial atenção à aplicação de recursos provenientes das emendas parlamentares destinadas à Saúde. Confira os principais pontos:
1. Movimentação de Recursos de Emendas Parlamentares nos Fundos de Saúde:
- Autorização Temporária: Até 10 de janeiro de 2025, os recursos das emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde poderão ser movimentados, mesmo que não estejam vinculados a contas específicas.
- Restrição a Partir de 11 de Janeiro de 2025: Após essa data, a movimentação dos recursos somente será permitida se estiverem vinculados a contas específicas destinadas a cada emenda parlamentar, conforme regras já estabelecidas anteriormente.
2. Empenho de Emendas Impositivas para a Saúde:
- Autorização Imediata até 31 de Dezembro de 2024: As emendas impositivas destinadas à Saúde poderão ser empenhadas sem a necessidade de contas específicas.
- Pagamento Condicionado: Embora os empenhos possam ser feitos sem a exigência de contas específicas, os pagamentos só poderão ser realizados mediante a existência dessas contas.
Objetivo da Decisão:
A modulação definida pelo STF oferece flexibilidade no curto prazo, permitindo que os recursos sejam aplicados com agilidade durante o período de transição dos mandatos. Ao mesmo tempo, reforça a necessidade do cumprimento rigoroso das normas legais a partir de janeiro de 2025, assegurando regularidade, transparência e rastreabilidade na utilização dos recursos públicos.
Fala do Presidente da Femurn, Luciano Santos:
"Essa decisão do Supremo Tribunal Federal demonstra a sensibilidade que tanto reivindicamos neste momento, ao compreender as dificuldades enfrentadas pelos gestores municipais, especialmente em um período de transição de mandatos. Ao mesmo tempo, reforça o compromisso com a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos, fato já observado pela ampla maioria dos prefeitos e prefeitas. Nossa prioridade sempre será garantir que os recursos destinados à saúde cheguem, de fato, à população que mais precisa, respeitando as normas legais e mantendo a confiança na gestão pública municipal."
Luciano Santos
Presidente da Femurn