Aos Exmos. (as) Senhores (as) Prefeitos (as) empossados (as),
Assunto: Procedimentos para Cadastro e Acesso ao Diário Oficial da Femurn
Considerando a importância do Diário Oficial da Femurn como ferramenta essencial para a transparência, publicidade e legalidade dos atos administrativos municipais;
Considerando a necessidade de garantir que todas as publicações sejam realizadas de forma regular, segura e conforme os princípios da administração pública;
DELIBERO QUE:
- Documentação Necessária:
Os municípios deverão apresentar, em conformidade com as exigências legais vigentes, e em cópias autênticas firmadas em cartório de notas competente, os seguintes documentos:
• Kit Prefeito
• Ata de Posse
• Ofício do Prefeito, contendo:
• Nome completo dos responsáveis pelas publicações
• Função
• CPF
• E-mail institucional
• Telefone de contato
- Envio de Documentos:
A documentação deverá ser enviada exclusivamente para o e-mail: diariofemurn@gmail.com
- Ordem de Cadastro:
O cadastro será processado conforme a ordem cronológica de protocolo do recebimento dos documentos.
- Fundamentação Legal:
Todas as exigências acima estão fundamentadas na legislação aplicável e nas normativas que regem a administração pública municipal e as publicações oficiais, visando garantir a legalidade, transparência e eficiência no processo de acesso ao Diário Oficial da Femurn.
- Responsabilidade:
A correta apresentação dos documentos é de inteira responsabilidade dos municípios, devendo ser observados todos os requisitos formais exigidos por lei.
- Validação e Acesso:
Após a validação dos documentos, será liberado o acesso ao sistema do Diário Oficial da Femurn para os responsáveis indicados.
Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente divulgada para conhecimento de todos os municípios filiados.
Natal/RN, 02 de janeiro de 2025
Luciano Santos
Presidente da Femurn
Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte